AREsp 2599445 - DECISAO

AREsp 2599445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por prematuridade, pois a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência depende, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 931/STJ), da verificação da hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada em contrário pelo juiz competente que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; no caso concreto a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, tornando inviável acolher a pretensão da defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (inadmitido Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Execução Da Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (inadmitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Quando e como deve ser comprovada a hipossuficiência para fins de extinção da pena pecuniária
  3. 3 Precedência jurisprudencial do Tema 931/STJ e sua aplicação na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por prematuridade, pois a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência depende, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 931/STJ), da verificação da hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada em contrário pelo juiz competente que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; no caso concreto a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, tornando inviável acolher a pretensão da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.