REsp 2132531 - DECISAO

REsp 2132531 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante da juntada aos autos de declaração de hipossuficiência utilizada para concessão da justiça gratuita (presumida verdadeira nos termos do art. 99, §3º, CPC), a extinção da punibilidade da pena de multa foi reconhecida independentemente do pagamento, em consonância com a revisão do Tema 931 pela Terceira Seção (possibilidade de extinção quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que indique capacidade de quitação).

Parties
Recorrente: MAX CÂNDIDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena, Tema 931/stj, ADI 3.150/df, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante da juntada aos autos de declaração de hipossuficiência utilizada para concessão da justiça gratuita (presumida verdadeira nos termos do art. 99, §3º, CPC), a extinção da punibilidade da pena de multa foi reconhecida independentemente do pagamento, em consonância com a revisão do Tema 931 pela Terceira Seção (possibilidade de extinção quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que indique capacidade de quitação).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Publicar-se e intimem-se