REsp 2121520 - DECISAO

REsp 2121520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou sua decisão na ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo sentenciado (previsão de término em 03/09/2026) e na falta de comprovação da hipossuficiência, fundamento suficiente para manter o indeferimento da extinção da execução da multa.

Parties
Recorrente: ERICELIO MATOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Lei 13.964/2019, ADI 3150/stf, Tema 1219
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ERICELIO MATOS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Quem tem legitimidade para a execução da pena de multa após 90 dias do trânsito em julgado: Ministério Público ou Fazenda Pública
  3. 3 Se é necessário o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade para a extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou sua decisão na ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo sentenciado (previsão de término em 03/09/2026) e na falta de comprovação da hipossuficiência, fundamento suficiente para manter o indeferimento da extinção da execução da multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.