AREsp 2509216 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa possui natureza penal (conforme ADI 3150/STF e dispositivos constitucionais e penais) e que, na espécie, não houve comprovação cabal da hipossuficiência do sentenciado nos autos; assim, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante ao afastar a extinção da punibilidade sem o adimplemento da multa. Como a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Sentenciado/recorrente: Alex Sandro Azarias Júnior; Órgão Ministerial/recorrente Em Agravo: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Competência Para Execução, Súmula 7/stj, ADI 3150/stf, Tema 931/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Multa +5 more

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Parties

Alex Sandro Azarias Júnior

Sentenciado/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente Em Agravo

Defensoria Pública estadual

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza penal da pena de multa e suas consequências processuais
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual é a competência e legitimidade para execução da pena de multa (Ministério Público vs Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa possui natureza penal (conforme ADI 3150/STF e dispositivos constitucionais e penais) e que, na espécie, não houve comprovação cabal da hipossuficiência do sentenciado nos autos; assim, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante ao afastar a extinção da punibilidade sem o adimplemento da multa. Como a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.