AREsp 2503824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas da controvérsia decidida, incorrendo-se no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FABIO FREITAS OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por hipossuficiência impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se norma estadual (limite de 1200 UFESPs) impede a cobrança de multa criminal
  3. 3 Se o Ministério Público deve ser oportunizado a demonstrar a possibilidade de pagamento na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas da controvérsia decidida, incorrendo-se no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.