REsp 2124106 - DECISAO

REsp 2124106 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com base na súmula 568 do STJ, por entender que a jurisprudência da Terceira Seção (revisão do Tema 931) admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando comprovada a hipossuficiência econômica do condenado após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso, o apelante não trouxe prova capaz de demonstrar a possibilidade de adimplir a multa, enquanto houve elementos indicativos da hipossuficiência (assistência da Defensoria e bloqueio bancário com R$ 31,96).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOAO ANTONIO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOAO ANTONIO ALBUQUERQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Quem deve produzir ônus probatório quanto à alegação de impossibilidade de pagamento da multa (defesa vs Ministério Público)
  3. 3 Poder do juiz de indeferir extinção da punibilidade mediante decisão motivada que indique possibilidade concreta de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com base na súmula 568 do STJ, por entender que a jurisprudência da Terceira Seção (revisão do Tema 931) admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando comprovada a hipossuficiência econômica do condenado após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso, o apelante não trouxe prova capaz de demonstrar a possibilidade de adimplir a multa, enquanto houve elementos indicativos da hipossuficiência (assistência da Defensoria e bloqueio bancário com R$ 31,96).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.