HC 914937 - DECISAO

HC 914937 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar ou reduzir pena de multa aplicada isoladamente, em razão da impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade (art. 51 CP) e da Súmula 693/STF, pelo que o writ é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MATHEUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Conversão Da Multa Em Pena Privativa De Liberdade, Súmula 693/stf, Art. 51 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena De Multa Conversão Da Multa Em Pena Privativa De Liberdade Súmula 693/stf Art. 51 Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Contra Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MATHEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pena de multa
  2. 2 aplicação da Súmula 693/STF
  3. 3 impedimento de conversão da multa em pena privativa de liberdade (art. 51 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar ou reduzir pena de multa aplicada isoladamente, em razão da impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade (art. 51 CP) e da Súmula 693/STF, pelo que o writ é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base nos arts. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.