REsp 2132964 - DECISAO

REsp 2132964 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931), segundo o qual o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência econômica do condenado (ex.: assistido pela Defensoria Pública), salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário que demonstre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena De Multa Pelo Ministério Público, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena De Multa Pelo Ministério Público Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  3. 3 primazia do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931), segundo o qual o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência econômica do condenado (ex.: assistido pela Defensoria Pública), salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário que demonstre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.