AREsp 2576090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo de execução da multa, por entender que não há nos autos indicação concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado assistido pela Defensoria Pública, aplicando-se a presunção relativa de hipossuficiência e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo motivação concreta em sentido contrário pelo juiz competente.

Parties
Agravante: DAVID MADEIROS; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que extinguiu o processo de execução da multa criminal imposta ao agravante.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Condenado, Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Penal, Inexigibilidade Por Pequeno Valor
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Do Condenado Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Penal Inexigibilidade Por Pequeno Valor

Case Brief

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Parties

DAVID MADEIROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa de pequeno valor obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a multa penal pode ser considerada inexigível em razão de seu pequeno valor
  3. 3 Qual a legitimidade para a execução da pena de multa e os parâmetros para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo de execução da multa, por entender que não há nos autos indicação concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado assistido pela Defensoria Pública, aplicando-se a presunção relativa de hipossuficiência e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo motivação concreta em sentido contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que extinguiu o processo de execução da multa criminal imposta ao agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais de São José/SC que extinguiu o processo de execução da multa criminal imposta ao agravante.
  • Intimem-se.