CC 203647 - DECISAO

CC 203647 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP), por entender que a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo da condenação ou pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando a unicidade da execução penal; não havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em outra unidade, mantém-se a competência do juízo da condenação, e o art.103 da LEP não altera tal competência nem autoriza a declinação plena sem prévio consenso do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP).
Legal Topics
Pena De Multa, Juízo Competente, Unicidade Da Execução Penal, Transferência De Execução Entre Unidades Da Federação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Juízo Competente Unicidade Da Execução Penal Transferência De Execução Entre Unidades Da Federação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto
  2. 2 possibilidade de cindir a execução penal para que a execução da multa corra em juízo diverso do da condenação
  3. 3 aplicação dos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP), por entender que a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo da condenação ou pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando a unicidade da execução penal; não havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em outra unidade, mantém-se a competência do juízo da condenação, e o art.103 da LEP não altera tal competência nem autoriza a declinação plena sem prévio consenso do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP).

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP.
  • Publique-se.