REsp 2074140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige revolvimento de prova e fatos sobre a hipossuficiência do condenado e a existência de inadimplemento deliberado da multa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a concessão do livramento condicional quando não há comprovação de capacidade econômica e prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Pena De Multa, Livramento Condicional, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 83 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Livramento Condicional Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de pagamento da pena de multa ou comprovação da impossibilidade para concessão do livramento condicional
2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)