REsp 2116450 - DECISAO

REsp 2116450 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, na interpretação combinada do art. 51 do Código Penal e do art. 164 da Lei de Execução Penal e conforme a ADI 3.150/DF, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública legitimidade concorrente/subsidiária após o prazo de 90 dias, e que a pendência de julgamento no STF não impõe alteração da orientação adotada pelo STJ.

Parties
Recorrente: THALES PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, ADI 3.150/df, Lei 13.964/2019
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Parties

THALES PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
  2. 2 consequência do decurso de 90 dias sem propositura da execução pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de legitimidade subsidiária ou concorrente da Fazenda Pública para cobrança da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, na interpretação combinada do art. 51 do Código Penal e do art. 164 da Lei de Execução Penal e conforme a ADI 3.150/DF, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública legitimidade concorrente/subsidiária após o prazo de 90 dias, e que a pendência de julgamento no STF não impõe alteração da orientação adotada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.