REsp 2125136 - DECISAO

REsp 2125136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 51 do Código Penal e da compreensão firmada na ADI 3.150/DF e na jurisprudência do STJ, a pena de multa mantém caráter penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; contudo, o decurso do prazo de 90 dias gera legitimidade concorrente/subsidiária da Fazenda Pública para promover a cobrança, razão pela qual a tese defensiva de exclusividade da Fazenda Pública não prospera.

Parties
Recorrente: LUCAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Exequente: Ministério Público; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Da Fazenda Pública, ADI 3.150/df, Tema 1219, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Da Fazenda Pública ADI 3.150/df +2 more

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 Competência concorrente ou exclusiva da Fazenda Pública para cobrança da pena de multa
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019) em confronto com o art. 164 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 51 do Código Penal e da compreensão firmada na ADI 3.150/DF e na jurisprudência do STJ, a pena de multa mantém caráter penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; contudo, o decurso do prazo de 90 dias gera legitimidade concorrente/subsidiária da Fazenda Pública para promover a cobrança, razão pela qual a tese defensiva de exclusividade da Fazenda Pública não prospera.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.