AREsp 2328106 - DECISAO

AREsp 2328106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve nulidade pela intimação tardia da Defensoria Pública dado o contraditório diferido previsto no art.164 da LEP; a Portaria GAB/PGE n.58/2021 e a Lei n.3.938/1966 não se aplicam à multa penal por natureza distinta do crédito tributário; a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da prova da completa impossibilidade de adimplemento (ônus não cumprido); a LEP (arts.168 e 170) autoriza desconto para cobrança da multa; e sendo a pena privativa de liberdade ainda em execução, a extinção da punibilidade é prematura.

Parties
Agravante / Interpositora Do Recurso Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Assistido / Interessado: ITAMAR GUIMARÃES; Recorrido / Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Pena De Multa, Impenhorabilidade, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Financeira, Intimação Da Defensoria Pública, Contraditório Diferido, Repercussão Da Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pena De Multa Impenhorabilidade Extinção Da Punibilidade +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante / Interpositora Do Recurso Especial

ITAMAR GUIMARÃES

Assistido / Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido / Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação tardia da Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade da Portaria GAB/PGE n.58/2021 e da Lei n.3.938/1966 à multa penal
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve nulidade pela intimação tardia da Defensoria Pública dado o contraditório diferido previsto no art.164 da LEP; a Portaria GAB/PGE n.58/2021 e a Lei n.3.938/1966 não se aplicam à multa penal por natureza distinta do crédito tributário; a extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende da prova da completa impossibilidade de adimplemento (ônus não cumprido); a LEP (arts.168 e 170) autoriza desconto para cobrança da multa; e sendo a pena privativa de liberdade ainda em execução, a extinção da punibilidade é prematura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se