CC 205133 - DECISAO

CC 205133 - DECISAO

A execução penal é una nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ define que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; como a execução da pena privativa de liberdade tramita na comarca de Itapecerica/MG, concluiu-se que compete ao Juízo de Execuções de Itapecerica/MG executar também a pena de multa, não havendo interesse específico da União que justificasse a execução separada pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - AL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica - MG; Apenada: ANA PAULA MIGUEL DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica - MG.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Indulto
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Do Juízo Das Execuções Penais Indulto

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - AL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica - MG

Suscitado

ANA PAULA MIGUEL DOS SANTOS

Apenada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução penal entre juízo estadual (pena privativa de liberdade) e juízo federal (pena de multa)

Ratio Decidendi

A execução penal é una nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ define que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; como a execução da pena privativa de liberdade tramita na comarca de Itapecerica/MG, concluiu-se que compete ao Juízo de Execuções de Itapecerica/MG executar também a pena de multa, não havendo interesse específico da União que justificasse a execução separada pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica - MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Itapecerica - MG para executar a pena de multa.
  • Publique-se.