REsp 2105675 - DECISAO

REsp 2105675 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, à luz do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Tema 931 e julgados recentes, especialmente REsp 2.024.901/SP), concluiu-se que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova impossibilidade de pagamento; cabendo ao Ministério Público, como ônus, produzir prova em sentido contrário e, na ausência de tal prova nos autos, negar provimento ao recurso especial do Parquet e manter a extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: JOICE ALEXANDRE BORGES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

JOICE ALEXANDRE BORGES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do condenado para pagar a multa
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 931/STJ e dos julgados REsp 1.785.383/SP, REsp 2.024.901/SP e ADI 3.150/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, à luz do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Tema 931 e julgados recentes, especialmente REsp 2.024.901/SP), concluiu-se que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova impossibilidade de pagamento; cabendo ao Ministério Público, como ônus, produzir prova em sentido contrário e, na ausência de tal prova nos autos, negar provimento ao recurso especial do Parquet e manter a extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 208-212
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul