CC 200719 - DECISAO

CC 200719 - DECISAO

Em razão da natureza penal-sancionatória da multa e do princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, isto é, ao Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS), conforme art. 65 da LEP, orientação da ADI 3150/DF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS; Apenado: Adriano Correia da Silva; Parecerista: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS para executar a pena de multa imposta ao apenado Adriano Correia da Silva.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Legitimação Do Ministério Público Na Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Legitimação Do Ministério Público Na Execução

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS

Suscitado

Adriano Correia da Silva

Apenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade: o juízo da condenação (Cruz Alta/RS) ou o juízo do local em que o apenado passou a residir/cumpre pena (Umuarama/PR)?
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve seguir o juízo que executa a pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da execução penal.

Ratio Decidendi

Em razão da natureza penal-sancionatória da multa e do princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, isto é, ao Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS), conforme art. 65 da LEP, orientação da ADI 3150/DF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS para executar a pena de multa imposta ao apenado Adriano Correia da Silva.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Cruz Alta/RS para executar a pena de multa imposta a Adriano Correia da Silva.
  • Assegurar ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.