HC 803699 - DECISAO

HC 803699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por força da ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, configurando supressão de instância) e por ser inadequado o remédio quando a condenação impõe apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF e do art. 51 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBERTO FELIPPE GASTALDONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 693/stf, Nulidade De Sessão De Julgamento, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 693/stf Nulidade De Sessão De Julgamento +1 more

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Parties

ROBERTO FELIPPE GASTALDONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 alegada nulidade da sessão por agendamento apressado e falta de publicidade/informação às partes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por força da ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, configurando supressão de instância) e por ser inadequado o remédio quando a condenação impõe apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF e do art. 51 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.