REsp 2100949 - DECISAO

REsp 2100949 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar a possibilidade concreta de pagamento, sendo ônus do Ministério Público provar a falsidade da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por declaração de hipossuficiência após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 50 e 51 do Código Penal
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar a falsidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar a possibilidade concreta de pagamento, sendo ônus do Ministério Público provar a falsidade da hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.