AREsp 2501031 - DECISAO

AREsp 2501031 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu por conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, por entender que a multa imposta em conjunto com pena privativa de liberdade preserva natureza penal e não se equipara automaticamente a simples dívida com a Fazenda Pública; assim, antes de reconhecer a extinção da punibilidade por inadimplemento, o juízo da execução deve intimar o condenado para pagamento, possibilitar parcelamento e oportunizar a comprovação de absoluta impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: DEMETRYOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Hipossuficiência, Competência Do Juízo Da Execução, Parcelamento Da Multa, Distinção De Precedente (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Hipossuficiência +3 more

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Parties

DEMETRYOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Natureza da pena de multa e sua equiparação a débito para com a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do inadimplemento da multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 931 quando a multa tem natureza penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu por conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, por entender que a multa imposta em conjunto com pena privativa de liberdade preserva natureza penal e não se equipara automaticamente a simples dívida com a Fazenda Pública; assim, antes de reconhecer a extinção da punibilidade por inadimplemento, o juízo da execução deve intimar o condenado para pagamento, possibilitar parcelamento e oportunizar a comprovação de absoluta impossibilidade econômica.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial