REsp 2120914 - DECISAO

REsp 2120914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da punibilidade na presunção relativa de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, presunção não elidida pelo Ministério Público por falta de prova em sentido contrário, e em face do entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RAFAEL LUCIO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAFAEL LUCIO DA SILVA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza penal da pena de multa e possibilidade de execução independentemente da hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação da capacidade econômica pelo Ministério Público para impedir extinção da punibilidade
  3. 3 Presunção relativa de hipossuficiência para assistidos pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da punibilidade na presunção relativa de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, presunção não elidida pelo Ministério Público por falta de prova em sentido contrário, e em face do entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0010569-07.2023.8.26.0050 e extinguiu a punibilidade de RAFAEL LUCIO DA SILVA ALVES