AREsp 2612608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela hipossuficiência do apenado e o Ministério Público não juntou prova em sentido contrário; aplica-se a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza (art.99,§3º CPC) e o entendimento do STJ (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, salvo motivação judicial concreta em sentido diverso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Pobreza, Execução Da Sanção Pecuniária
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela hipossuficiência do apenado e o Ministério Público não juntou prova em sentido contrário; aplica-se a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza (art.99,§3º CPC) e o entendimento do STJ (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, salvo motivação judicial concreta em sentido diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.