RHC 199670 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o pedido se refere exclusivamente à extinção da punibilidade relativa à pena de multa, não havendo discussão sobre liberdade de locomoção no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 693/STF.

Parties
Impetrante: Breno Vicente Dias; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Súmula 693/stf, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Habeas Corpus Súmula 693/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Breno Vicente Dias

Impetrante

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a hipossuficiência deve ser presumida ou comprovada para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para pedido relativo exclusivamente à pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o pedido se refere exclusivamente à extinção da punibilidade relativa à pena de multa, não havendo discussão sobre liberdade de locomoção no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 693/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.