REsp 2143950 - DECISAO

REsp 2143950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de comprovação cabal da impossibilidade de adimplir a pena de multa; o fato de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de hipossuficiência absoluta; a demonstração da incapacidade econômica compete à defesa e exige instrução específica; além disso, a alteração do entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; recomendou-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que aprecie eventuais documentos apresentados pela defesa para comprovar a hipossuficiência e possível extinção da execução da multa.

Parties
Recorrente: Daniel Souza da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Tema 931 STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Penal Tema 931 STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Souza da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento quando comprovada a impossibilidade de adimplemento
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Efeito de o assistido ser atendido pela Defensoria Pública como prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de comprovação cabal da impossibilidade de adimplir a pena de multa; o fato de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de hipossuficiência absoluta; a demonstração da incapacidade econômica compete à defesa e exige instrução específica; além disso, a alteração do entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; recomendou-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que aprecie eventuais documentos apresentados pela defesa para comprovar a hipossuficiência e possível extinção da execução da multa.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com recomendação ao Juízo da Vara de Execuções Criminais para que aprecie eventuais documentos apresentados pela defesa, com o fim de comprovar a alegada hipossuficiência e consequente possibilidade de extinção do processo de execução da pena de multa