REsp 2148921 - DECISAO

REsp 2148921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de indicação de violação de dispositivo federal; no entanto, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando a observância do Tema 931 do STJ, no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante de declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: RENATO DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 STJ Habeas Corpus

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Parties

RENATO DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 927, III, do CPC e inaplicabilidade de precedente repetitivo como lei federal para fins do art. 105 CF
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade diante da declaração de hipossuficiência
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar a falsidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de indicação de violação de dispositivo federal; no entanto, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando a observância do Tema 931 do STJ, no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante de declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Concessão de habeas corpus, de ofício