REsp 2116829 - DECISAO

REsp 2116829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público mantém legitimidade ativa para a execução da pena de multa, sendo o prazo de 90 dias fixado pelo STF apenas delimitador da legitimidade prioritária do Parquet; findo esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade concorrente/subsidiária para a cobrança, mas tal circunstância não exclui a legitimidade ministerial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: PATRICIO FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Da Fazenda Pública, ADI 3150, Tema 1219, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Da Fazenda Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público mantém legitimidade ativa para execução da pena de multa após 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui legitimidade concorrente ou subsidiária para cobrança da pena de multa após decurso do prazo de 90 dias
  3. 3 Qual o efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a legitimidade para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público mantém legitimidade ativa para a execução da pena de multa, sendo o prazo de 90 dias fixado pelo STF apenas delimitador da legitimidade prioritária do Parquet; findo esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade concorrente/subsidiária para a cobrança, mas tal circunstância não exclui a legitimidade ministerial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.