REsp 2045074 - DECISAO

REsp 2045074 - DECISAO

O relator concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com o princípio da unicidade da execução penal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser realizada pelo juízo das execuções penais estadual competente, sendo, contudo, o Ministério Público o órgão legitimado para promover a execução da multa; diante disso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para executar a multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade executada em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 legitimidade para promover a execução da pena de multa (Ministério Público)
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com o princípio da unicidade da execução penal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser realizada pelo juízo das execuções penais estadual competente, sendo, contudo, o Ministério Público o órgão legitimado para promover a execução da multa; diante disso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para executar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Reconhecer a competência do juízo das execuções penais estadual para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, ressalvada a legitimidade do Ministério Público para promover a execução