AREsp 2223177 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a execução da pena de multa é atribuição do Ministério Público, conforme arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, não sendo legítimo que o juiz da execução determine, de ofício, o pagamento da multa; assim, afastou‑se a execução promovida de ofício pelo juiz.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a execução da pena de multa promovida de ofício pelo juiz.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Cobrança, Competência Do Ministério Público, Determinação De Ofício Pelo Juiz
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Cobrança Competência Do Ministério Público Determinação De Ofício Pelo Juiz

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o órgão competente para promover a execução da pena de multa?
  2. 2 Pode o juiz da execução determinar, de ofício, o pagamento da pena de multa?
  3. 3 Qual o procedimento quando o titular da ação penal não propõe a execução da multa no prazo legal?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a execução da pena de multa é atribuição do Ministério Público, conforme arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, não sendo legítimo que o juiz da execução determine, de ofício, o pagamento da multa; assim, afastou‑se a execução promovida de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a execução da pena de multa promovida de ofício pelo juiz.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a execução da pena de multa promovida de ofício pelo juiz.
  • Comunique-se.