AREsp 2525093 - DECISAO

AREsp 2525093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal diverso do precedente repetitivo (Tema 931) e não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o Tribunal de origem motivou concretamente a possibilidade de pagamento da multa, não se demonstrando nos autos a hipossuficiência presumida do sentenciado, o que afasta a extinção da punibilidade sem exame de prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: ADRIANO EDUARDO FURLAN; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +5 more

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Parties

ADRIANO EDUARDO FURLAN

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 se houve violação do art. 927, III, do CPC e se houve prequestionamento
  3. 3 aplicação do Tema 931/STJ e necessidade de decisão judicial suficientemente motivada que indique possibilidade concreta de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal diverso do precedente repetitivo (Tema 931) e não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o Tribunal de origem motivou concretamente a possibilidade de pagamento da multa, não se demonstrando nos autos a hipossuficiência presumida do sentenciado, o que afasta a extinção da punibilidade sem exame de prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.