CC 205769 - DECISAO

CC 205769 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal, por entender que a execução da pena de multa deve seguir o Juízo que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução penal) e que a execução da multa depende da manifestação/atos iniciais do Ministério Público competente para promover a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MENDES - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP para prosseguir com a execução da multa penal imposta ao apenado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Competência Territorial
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MENDES - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução da multa pode ser processada em comarca diversa daquela que fiscaliza a pena privativa de liberdade
  3. 3 Quem é o legitimado para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal, por entender que a execução da pena de multa deve seguir o Juízo que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução penal) e que a execução da multa depende da manifestação/atos iniciais do Ministério Público competente para promover a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP para prosseguir com a execução da multa penal imposta ao apenado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.