REsp 2093842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.150/DF e da jurisprudência do Tribunal, o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para propor a execução da pena de multa, de modo que a inércia ministerial apenas autoriza atuação subsidiária da Fazenda Pública, não exclusão da legitimidade do Ministério Público.

Parties
Executada: PATRÍCIA AIRES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3.150/df, Procedimento De Execução, Competência Da Fazenda Pública
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Parties

PATRÍCIA AIRES DOS SANTOS

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o decurso de 90 dias previsto na ADI 3.150/DF retira a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 se a Fazenda Pública passa a ser legitimada de forma exclusiva após o decurso de 90 dias
  3. 3 natureza penal da pena de multa e rito aplicável à sua cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.150/DF e da jurisprudência do Tribunal, o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para propor a execução da pena de multa, de modo que a inércia ministerial apenas autoriza atuação subsidiária da Fazenda Pública, não exclusão da legitimidade do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.