REsp 2152155 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para admitir a extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, a penhora determinada encontra respaldo nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e a verificação aprofundada da condição econômica demandaria revolvimento probatório vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Sentenciado; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pena De Multa, Penhora De Ativos, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931, SISBAJUD
Case Brief
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Parties
Sentenciado
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de bens para satisfação da pena de multa
- 2 aplicação do Tema 931 quanto à impossibilidade de pagamento por hipossuficientes
- 3 se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para admitir a extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, a penhora determinada encontra respaldo nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e a verificação aprofundada da condição econômica demandaria revolvimento probatório vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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