REsp 2116759 - DECISAO

REsp 2116759 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente, em razão de conclusão do Tribunal a quo sobre a hipossuficiência econômica não ter sido desconstituída nos autos, sendo aplicável a presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza prevista no entendimento do Tema 931, salvo prova em contrário ou decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade concreta de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: TIAGO DOS SANTOS BALDOW; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Habeas Corpus, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS BALDOW

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931 ao caso concreto
  3. 3 Presunção de pobreza por assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente, em razão de conclusão do Tribunal a quo sobre a hipossuficiência econômica não ter sido desconstituída nos autos, sendo aplicável a presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza prevista no entendimento do Tema 931, salvo prova em contrário ou decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade concreta de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.