REsp 2101747 - DECISAO

REsp 2101747 - DECISAO

Aplicam-se as normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), autorizando o desconto de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa; diante da especialidade, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e eventual demonstração de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KELVIN DANIEL BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Na Remuneração
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pena De Multa Penhora Pecúlio Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

KELVIN DANIEL BERNARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à penhora de pecúlio
  2. 2 Incidência dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), autorizando o desconto de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa; diante da especialidade, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e eventual demonstração de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.