RMS 71730 - DECISAO

RMS 71730 - DECISAO

Admitiu-se o mandado de segurança diante da ausência de efeito suspensivo do agravo de execução penal, mas no mérito manteve-se a solução jurisprudencial do STJ de que, mesmo após a Lei 13.964/2019, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa e a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para execução e inscrição em dívida ativa em caso de inércia do Ministério Público; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança denegado (negado provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Inscrição Em Dívida Ativa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão vinculada à execução penal
  2. 2 se a Lei 13.964/2019 tornou exclusiva a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  3. 3 se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da multa e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Admitiu-se o mandado de segurança diante da ausência de efeito suspensivo do agravo de execução penal, mas no mérito manteve-se a solução jurisprudencial do STJ de que, mesmo após a Lei 13.964/2019, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa e a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para execução e inscrição em dívida ativa em caso de inércia do Ministério Público; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.