REsp 2116728 - DECISAO

REsp 2116728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou interpretação divergente exigidos para demonstrar erro de aplicação de precedente repetitivo; o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do art. 927, III, do CPC, faltando prequestionamento; e a alegada hipossuficiência não foi comprovada nos autos, de modo que a execução deve prosseguir até que a incapacidade econômica seja demonstrada, nos termos do entendimento do Tema 931 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora, Prequestionamento, Precedentes Repetitivos (tema 931), Sisbajud, Renajud
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Penhora Prequestionamento +3 more

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Parties

FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ à extinção da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento em recurso especial (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Natureza de precedente repetitivo em relação à definição de lei federal (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou interpretação divergente exigidos para demonstrar erro de aplicação de precedente repetitivo; o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do art. 927, III, do CPC, faltando prequestionamento; e a alegada hipossuficiência não foi comprovada nos autos, de modo que a execução deve prosseguir até que a incapacidade econômica seja demonstrada, nos termos do entendimento do Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.