REsp 2143974 - DECISAO

REsp 2143974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de pré-questionamento; contudo, verificou-se constrangimento ilegal pelo indeferimento da extinção da punibilidade diante da hipossuficiência presumida do condenado, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos da tese consolidada no Tema 931 do STJ, salvo se o juiz competente, fundamentadamente, indicar evidências concretas de capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente/agravante: DOUGLAS BARROS DE LEMOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BARROS DE LEMOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presumia hipossuficiência econômica do sentenciado
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de pré-questionamento; contudo, verificou-se constrangimento ilegal pelo indeferimento da extinção da punibilidade diante da hipossuficiência presumida do condenado, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos da tese consolidada no Tema 931 do STJ, salvo se o juiz competente, fundamentadamente, indicar evidências concretas de capacidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade de DOUGLAS BARROS DE LEMOS.