REsp 2144038 - DECISAO

REsp 2144038 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execuções Penais, em especial os arts. 164, 168 e 170, autoriza a cobrança da multa penal por desconto em remuneração e a penhora de bens suficientes para garantir a execução, limitada ao máximo de um quarto da remuneração; o art. 833, IV, do CPC não impede a medida por ser norma geral diante da especialidade da LEP; a extinção da punibilidade sem pagamento da multa só se admite excepcionalmente mediante prova da impossibilidade de pagamento nos termos do Tema 931/STJ; e o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAELA FERREIRA LOPES; Interessado/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Art. 168 LEP, Art. 170 LEP, Art. 833 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA FERREIRA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento de pena de multa penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da Lei de Execuções Penais em face do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta automaticamente a extinção da punibilidade ou se é possível a extinção quando comprovada a impossibilidade de pagamento (Tema 931/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execuções Penais, em especial os arts. 164, 168 e 170, autoriza a cobrança da multa penal por desconto em remuneração e a penhora de bens suficientes para garantir a execução, limitada ao máximo de um quarto da remuneração; o art. 833, IV, do CPC não impede a medida por ser norma geral diante da especialidade da LEP; a extinção da punibilidade sem pagamento da multa só se admite excepcionalmente mediante prova da impossibilidade de pagamento nos termos do Tema 931/STJ; e o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se