CC 205210 - DECISAO

CC 205210 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ de que a execução penal é una e de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência originária, concluiu-se que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Itapecerica da Serra/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
Legal Topics
Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Unicidade Da Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve ser unificada com a execução da pena privativa de liberdade pelo mesmo juízo

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ de que a execução penal é una e de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência originária, concluiu-se que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Itapecerica da Serra/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.