AREsp 2599367 - DECISAO

AREsp 2599367 - DECISAO

Devido a que o acórdão recorrido não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado e considerando-se o entendimento consolidado no Tema 931 revisado pelo STJ (que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, houver alegação de hipossuficiência do condenado salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre a possibilidade de pagamento), deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a pena de multa imposta à recorrente.

Parties
Agravante: GLEYCE FRANCELINA MARIA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau E Declarar Extinção Da Pena De Multa
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Penhora De Ativos, Legitimidade Do Ministério Público, Tema 931
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Parties

GLEYCE FRANCELINA MARIA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau E Declarar Extinção Da Pena De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Se pode o julgador presumir a miserabilidade do condenado apenas por sua representação pela Defensoria Pública
  3. 3 Se são aplicáveis as regras de impenhorabilidade do processo civil na execução penal de multa

Ratio Decidendi

Devido a que o acórdão recorrido não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado e considerando-se o entendimento consolidado no Tema 931 revisado pelo STJ (que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, houver alegação de hipossuficiência do condenado salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre a possibilidade de pagamento), deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a pena de multa imposta à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar extinta a pena de multa imposta à recorrente
  • Intimem-se