REsp 2153505 - DECISAO

REsp 2153505 - DECISAO

O tribunal decidiu que, na execução de pena de multa, inaplica-se o art. 833, X, do CPC por força do princípio da especialidade, devendo prevalecer as normas da Lei de Execução Penal (especialmente o art. 168 que autoriza desconto em vencimentos até a quarta parte); e que a alegação relativa ao art. 836 do CPC é inadmissível por falta de prequestionamento pela Corte de origem. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Lucas Wesley Silva de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Valores Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Prequestionamento +2 more

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Parties

Lucas Wesley Silva de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil à execução de multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 168 da Lei de Execução Penal para desconto em vencimentos/salários
  3. 3 Admissibilidade da alegação de violação do art. 836 do CPC por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, na execução de pena de multa, inaplica-se o art. 833, X, do CPC por força do princípio da especialidade, devendo prevalecer as normas da Lei de Execução Penal (especialmente o art. 168 que autoriza desconto em vencimentos até a quarta parte); e que a alegação relativa ao art. 836 do CPC é inadmissível por falta de prequestionamento pela Corte de origem. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.