REsp 2124062 - DECISAO

REsp 2124062 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Seção do STJ admite, na hipótese de alegada hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, que o inadimplemento da pena de multa não obste a extinção da punibilidade, sendo ônus do Ministério Público provar capacidade de pagamento; no caso concreto não houve prova em sentido contrário, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RUBEM CORREA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 931), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 931) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

RUBEM CORREA BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência e dispensa o pagamento da multa como condição para extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Seção do STJ admite, na hipótese de alegada hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, que o inadimplemento da pena de multa não obste a extinção da punibilidade, sendo ônus do Ministério Público provar capacidade de pagamento; no caso concreto não houve prova em sentido contrário, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.