REsp 2145474 - DECISAO

REsp 2145474 - DECISAO

Dada a comprovação, nos autos, da hipossuficiência do sentenciado (relações constantes na manifestação da Defensoria Pública e verificação pelo Ministério Público Federal de ausência de pagamento), e em conformidade com a tese firmada no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o juiz, suficientemente motivado, conclui pela impossibilidade concreta de pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE NEVES ESCOBAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso especial; julgar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Legitimidade Do Ministério Público, ADI 3150, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Legitimidade Do Ministério Público ADI 3150 Tema 931 Do STJ

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Parties

LEANDRO HENRIQUE NEVES ESCOBAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa
  2. 2 efeitos do decurso do prazo de 90 dias sobre a legitimidade da Fazenda Pública e do Ministério Público
  3. 3 manutenção da natureza penal da pena de multa após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Dada a comprovação, nos autos, da hipossuficiência do sentenciado (relações constantes na manifestação da Defensoria Pública e verificação pelo Ministério Público Federal de ausência de pagamento), e em conformidade com a tese firmada no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o juiz, suficientemente motivado, conclui pela impossibilidade concreta de pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar extinta a punibilidade do ora recorrente.
  • Intimem-se.