REsp 2110954 - ACORDAO

REsp 2110954 - ACORDAO

A Corte manteve a extinção da punibilidade porque a instância de origem atestou a hipossuficiência do apenado e não há indícios de capacidade financeira para pagamento da multa. Em conformidade com o REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931/STJ), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente, salvo se o juiz, de forma fundamentada, indicar a possibilidade concreta de quitação da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado assistido por defensor dativo ou Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931/STJ) e consequente possibilidade de prova em sentido contrário pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A Corte manteve a extinção da punibilidade porque a instância de origem atestou a hipossuficiência do apenado e não há indícios de capacidade financeira para pagamento da multa. Em conformidade com o REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931/STJ), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente, salvo se o juiz, de forma fundamentada, indicar a possibilidade concreta de quitação da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido