AREsp 2433970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação sobre fatos e provas, que não houve comprovação da hipossuficiência do agravante (existência de numerário e veículo), conclusão cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7); ademais, entendimentos do STF (ADI 3.150/DF) e limites administrativos reforçam a impossibilidade de extinção da punibilidade da multa no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO XAVIER DA SILVA ROCHA; Interessado/credor: FUNPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Penhora, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Penhora Hipossuficiência +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO XAVIER DA SILVA ROCHA

Agravante/recorrente

FUNPESP

Interessado/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa por impossibilidade de pagamento
  2. 2 Possibilidade de penhora de numerário/pecúlio essencial à subsistência
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação sobre fatos e provas, que não houve comprovação da hipossuficiência do agravante (existência de numerário e veículo), conclusão cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7); ademais, entendimentos do STF (ADI 3.150/DF) e limites administrativos reforçam a impossibilidade de extinção da punibilidade da multa no caso concreto.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.