AREsp 2320840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente exigiu prova da impossibilidade de pagamento da pena de multa, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032, de modo que, sem comprovação da hipossuficiência, a execução da multa deve prosseguir; o apenado deverá ser intimado para comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de efetuá-lo.

Parties
Recorrente: DANIEL MARIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj ADI 7032/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL MARIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade apesar do não pagamento da pena pecuniária
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência do apenado
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ e do STF sobre inadimplemento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente exigiu prova da impossibilidade de pagamento da pena de multa, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032, de modo que, sem comprovação da hipossuficiência, a execução da multa deve prosseguir; o apenado deverá ser intimado para comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de efetuá-lo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso III, do RISTJ.
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa e intimar o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de efetuá-lo, ainda que de forma parcelada.