AREsp 2593737 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não ficou comprovada a hipossuficiência do condenado; a pena privativa de liberdade ainda não foi extinta, de modo que o entendimento do Tema 931 não é aplicável; a pena de multa tem natureza de sanção penal cuja execução é cabível e o bloqueio de valores foi mantido por não se demonstrar que se tratavam de numerário essencial ou de natureza impenhorável nos termos do art. 833 do CPC.

Parties
Agravante: Edson Carlos da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Impenhorabilidade, Execução Da Pena De Multa, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora Impenhorabilidade +2 more

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Parties

Edson Carlos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento em razão da hipossuficiência do condenado
  2. 2 Incidência do entendimento do Tema 931 quando a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida
  3. 3 Possibilidade de penhora em valores bancários e alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não ficou comprovada a hipossuficiência do condenado; a pena privativa de liberdade ainda não foi extinta, de modo que o entendimento do Tema 931 não é aplicável; a pena de multa tem natureza de sanção penal cuja execução é cabível e o bloqueio de valores foi mantido por não se demonstrar que se tratavam de numerário essencial ou de natureza impenhorável nos termos do art. 833 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.