REsp 2143429 - DECISAO

REsp 2143429 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial, cassou a decisão que deferiu a progressão de regime e determinou que o Juízo da Execução profira nova decisão após oportunizar às partes a comprovação da hipossuficiência ou não do apenado, tendo em vista a orientação do Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a progressão/extinção da punibilidade, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tema 931/stj, Modulação De Efeitos, Hipossuficiência Econômica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Progressão De Regime Livramento Condicional Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Necessidade de intimação do apenado para adimplir a multa ou comprovar a impossibilidade
  3. 3 Aplicabilidade imediata e modulação dos efeitos do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial, cassou a decisão que deferiu a progressão de regime e determinou que o Juízo da Execução profira nova decisão após oportunizar às partes a comprovação da hipossuficiência ou não do apenado, tendo em vista a orientação do Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a progressão/extinção da punibilidade, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassada a decisão que deferiu a progressão de regime
  • Determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão após oportunizada às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado