REsp 2101781 - DECISAO

REsp 2101781 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a Lei 13.964/2019 determinou que a multa seja executada no Juízo da Execução Penal e considerada dívida de valor, de modo que o prazo prescricional permanece regido pelo art. 114 do Código Penal, ao passo que as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis à execução devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; a cumulação das normas penal e de dívida ativa para causas interruptivas/suspensivas seria inadequada, potencialmente prejudicial ao condenado e contrariaria a proporcionalidade; ademais não houve omissão do acórdão conforme art. 619 do CPP

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Dívida Ativa Da Fazenda Pública, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 51 CP, Art. 114 CP, Art. 619 CPP, Cumulatividade Das Causas Interruptivas E Suspensivas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Prescrição Dívida Ativa Da Fazenda Pública Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 51 CP +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição relativas à execução da pena de multa podem ser cumuladas entre as normas do Código Penal e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Lei 13.964/2019 determinou que a multa seja executada no Juízo da Execução Penal e considerada dívida de valor, de modo que o prazo prescricional permanece regido pelo art. 114 do Código Penal, ao passo que as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis à execução devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; a cumulação das normas penal e de dívida ativa para causas interruptivas/suspensivas seria inadequada, potencialmente prejudicial ao condenado e contrariaria a proporcionalidade; ademais não houve omissão do acórdão conforme art. 619 do CPP