CC 206460 - DECISAO

CC 206460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC - Meio Fechado e Semiaberto para executar a pena de multa imposta ao apenado Eduardo Wagner, com base no art. 51 do Código Penal, no entendimento firmado pelo STF na ADI nº 3.150/DF sobre a natureza criminal da multa e na jurisprudência deste STJ que consagra a unicidade da execução (execução da multa pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade); e considerando que o apenado cumpre pena em Chapecó/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia/SC; Apenado: Eduardo Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC - Meio Fechado e Semiaberto para executar a pena de multa imposta ao apenado Eduardo Wagner.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Remessa Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Concórdia/SC

Suscitado

Eduardo Wagner

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos a juízo diverso, não integrante do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC - Meio Fechado e Semiaberto para executar a pena de multa imposta ao apenado Eduardo Wagner, com base no art. 51 do Código Penal, no entendimento firmado pelo STF na ADI nº 3.150/DF sobre a natureza criminal da multa e na jurisprudência deste STJ que consagra a unicidade da execução (execução da multa pelo juízo que executa a pena privativa de liberdade); e considerando que o apenado cumpre pena em Chapecó/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC - Meio Fechado e Semiaberto para executar a pena de multa imposta ao apenado Eduardo Wagner.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC - Meio Fechado e Semiaberto para executar a pena de multa imposta ao apenado Eduardo Wagner
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos